Dentre outros, são requisitos básicos para investidura em cargo público a

✂️ a) idade mínima de 21 (vinte e um) anos e a aptidão mental.

✂️ b) idade máxima de 50 (cinqüenta) anos de idade e a quitação com as obrigações militares.

✂️ c) regularidade fiscal e a quitação com as obrigações cívicas.

✂️ d) nacionalidade brasileira e o gozo dos direitos políticos.

✂️ e) abertura de conta bancária e a ausência de débitos junto a qualquer instituição financeira.

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