A faculdade que dispõe a Administração Pública de aplicar sanções relativas a in...

Questão de Direito Administrativo da banca ACAFE aplicada no concurso MPE SC (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q393617•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
ACAFE•
MPE SC•
Técnico do Ministério Público

A faculdade que dispõe a Administração Pública de aplicar sanções relativas a infrações funcionais de seus servidores, caracteriza o poder:

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
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Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

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Q393617•Direito Administrativo•Poderes e Deveres do Administrador Público•ACAFE•MPE SC•Técnico do Ministério Público

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MPE SC•
Técnico do Ministério Público