NÃO contempla prerrogativa inerente ao regime jurídico administrativo:

✂️ a) impenhorabilidade dos bens públicos.

✂️ b) imprescritibilidade dos bens públicos.

✂️ c) revogação unilateral, pela Administração, de contratos por motivo de interesse público.

✂️ d) possibilidade de praticar todos os atos não proibidos por lei.

✂️ e) sujeição dos atos a controle interno e autotutela.

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