Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), NÃO é consi...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 15a (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q393683•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), NÃO é considerado agente público, aquele que na Administração direta, exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,

função, por designação.

mandato, por eleição.

cargo, por nomeação.

serviço, por terceirização.

emprego, por contratação.

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Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público

O atributo do poder de polícia pelo qual a Administração impõe uma conduta por meio indireto de coação denomina-se:

Notificações

Nada por aqui

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Poderes e Deveres do Administrador Público•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário