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ID: 393687•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria de Estado da Saúde ES•
Especialista em Gestão

Acerca dos contratos realizados no âmbito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

As prerrogativas especiais da administração pública nos contratos administrativos decorrem do princípio da supremacia do interesse público.

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ID: 1090228•
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Contratos Administrativos•
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Formação Administração de Empresas•
2023

Dentre os contratos administrativos, sujeitos ao direito público, é incorreto afirmar:

ID: 1086955•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
VUNESP•
TJ RJ•
Juiz

Uma das características jurídicas reputadas inerentes aos contratos com a Administração Pública reside na competência estatal de modificação unilateral de algumas condições pactuadas. Mas o exercício das competências anômalas da Administração não pode alterar a equação econômico-financeira original. Nesse sentido, com relação ao equilíbrio econômico-financeiro, é correto afirmar que

ID: 1085811•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
MS CONCURSOS•
SAP SP•
Analista Administrativo•
2018

À luz da Lei Federal nº 8.666/93, responda à próxima questão.

A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento. Constituem motivo para rescisão do contrato:


I - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos.

II - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos.

III - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

IV - O atraso justificado no início da obra, serviço ou fornecimento.


De acordo com o art. 78, é correto afirmar:

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