18. O princípio da legalidade sujeita tanto os particulares como o próprio Estado através da Administração Pública, contudo, para esta, o princípio nominado apresenta uma particularidade pela qual A) a Administração Pública, diferentemente dos particulares, pode fazer apenas o que está autorizado pela lei. B) os atos praticados dos servidores públicos não são imputáveis aos mesmos, mas ao órgão ou entidade da Administração que representa. C) a Administração Pública, diferentemente dos particulares, pode fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei. D) os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, uma vez que é permitido ao legislador fazer tudo o que a lei não proíbe.

A) a Administração Pública, diferentemente dos particulares, pode fazer apenas o que está autorizado pela lei.

Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

18. O princípio da legalidade sujeita tanto os particulares como o próprio Estado at...

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1Q393701 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública

18. O princípio da legalidade sujeita tanto os particulares como o próprio Estado através da Administração Pública, contudo, para esta, o princípio nominado apresenta uma particularidade pela qual

✂️ a) a Administração Pública, diferentemente dos particulares, pode fazer apenas o que está autorizado pela lei.
✂️ b) os atos praticados dos servidores públicos não são imputáveis aos mesmos, mas ao órgão ou entidade da Administração que representa.
✂️ c) a Administração Pública, diferentemente dos particulares, pode fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei.
✂️ d) os atos administrativos gozam de presunção de legalidade, uma vez que é permitido ao legislador fazer tudo o que a lei não proíbe.