Com relação à configuração da administração pública, julgue o item seguinte. A f...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANATEL (2006). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação à configuração da administração pública, julgue o item seguinte.

A função reguladora somente tem validade constitucional para as agências previstas na Constituição Federal, mas tal competência se limita aos chamados regulamentos administrativos ou de organização, restringindo-se às relações entre os particulares que estão em situação de sujeição especial ao Estado.