Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos civis veiculado pelo Decr...

a) as penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis são: a advertência; a repreensão; a suspensão; a multa; a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

b) o inquérito administrativo precederá somente a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

c) poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos ou alegada a injustiça da penalidade;

d) está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em "abandono de cargo", assim entendida, para fins disciplinares, a ausência ao serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos;

e) está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em ausência ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.