Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos civis veiculado pelo Decreto...

Questão de Direito Administrativo da banca NCE aplicada no concurso MPE RJ (2002). Confira a resolução completa abaixo:

Q393732•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Acerca do regime jurídico dos funcionários públicos civis veiculado pelo Decreto-lei 220/75, é correto afirmar que:

as penas disciplinares previstas no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis são: a advertência; a repreensão; a suspensão; a multa; a demissão e a cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

o inquérito administrativo precederá somente a aplicação das penas de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

poderá ser requerida a revisão do inquérito administrativo de que haja resultado pena disciplinar, quando forem aduzidos fatos ainda não conhecidos ou alegada a injustiça da penalidade;

está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em "abandono de cargo", assim entendida, para fins disciplinares, a ausência ao serviço, sem justa causa, por dez dias consecutivos;

está sujeito à pena de demissão o funcionário que incorre em ausência ao serviço, sem causa justificada, por quinze dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Questões Relacionadas

Q412771•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
IBFC•
Tribunal Regional Federal 2a Região•
Juiz Federal Substituto da 2a Região•
2018

A remuneração do servidor público é a soma dos vencimentos do cargo e de vantagens pecuniárias. Com relação ao regime remuneratório dos servidores públicos é correto afirmar que:

a garantia da irredutibilidade dos vencimentos não veda a redução de parcelas que compõem a remuneração ou mesmo a alteração no modo de cálculo de gratificações e outras vantagens, desde que preservado o valor da remuneração total.

a isonomia remuneratória prevista na Constituição Federal garante paridade entre os cargos de igual atribuição ou assemelhados no Executivo, no Legislativo e no Judiciário.

em caso de acordo é possível a fixação de vencimento de servidor por meio de Convenção Coletiva desde que homologado judicialmente.

a fixação de subsídios dos Membros do Legislativo, bem como Presidente, Vice-Presidente e Ministros de Estado ocorre por meio de Lei de competência exclusiva do Congresso, sancionada pelo Presidente da República.

os pensionistas de servidor público falecido já aposentado, terão suas pensões regidas pela Lei vigente por ocasião da aposentadoria do servidor falecido.

Q395833•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
TRT 14a•
Analista Judiciário

Ricardo foi designado para o exercício de determinada função de confiança no âmbito da Administração Pública Federal. A respeito do fato narrado, é correto afirmar:

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser ocupante de cargo em comissão.

A função de confiança destina-se a atender necessidade temporária de excepcional interesse público, ou seja, destina-se a situação emergencial e provisória.

Exige-se concurso público para a investidura na mencionada função de confiança.

Ricardo não poderá exercer atribuição de chefia, uma vez que as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de direção e assessoramento.

Para assumir a mencionada função, Ricardo deve ser servidor público ocupante de cargo efetivo.

Q397015•
Direito Administrativo•
Servidores Públicos•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público

Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser

anulada, porque qualquer absolvição em sede penal deve repercutir na decisão administrativa.

mantida, em razão da autonomia das instâncias penal e administrativa.

mantida, pois diversos são os requisitos materiais do ilícito administrativo e do delito.

mantida, porque a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.

anulada, tendo em vista que a decisão administrativa fundou-se na prática do delito.

Notificações

Nada por aqui