Questões Direito Administrativo Regime Disciplinar
Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 ou em suas alteraçõ...
Responda: Com relação ao regime disciplinar previsto na Lei n.º 8.112/1990 ou em suas alterações, julgue os itens seguintes. A destituição de cargo em comissão pela participação em gerência de soci...
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Por ALLAN GOMES em 31/12/1969 21:00:00
No Art. 137. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
A questão menciona o Inciso X do art 117 - X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
A questão menciona o Inciso X do art 117 - X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
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