atributo pertinente ao objeto ou conteúdo que proporciona a produção de efeito jurídico imediato do ato administrativo.

requisito ou elemento mediante o qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela Administração.

elemento pelo qual o ato administrativo se amolda à situação de fato que impõe a sua prática.

requisito pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei.

atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.