Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Analise as afirmativas abaixo. I - A Teoria dos Motivos Determinantes declar...

Responda: Analise as afirmativas abaixo. I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação. II - A presunção de legalidade confere aos atos a...


1Q393760 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE SC, FAPEU

Analise as afirmativas abaixo.

I - A Teoria dos Motivos Determinantes declara serem nulos os atos administrativos sem motivação.

II - A presunção de legalidade confere aos atos administrativos a presunção de serem verdadeiros e conformes ao Direito, até prova em contrário.

III - Embora válido, o ato administrativo pode ser ineficaz, ou seja, não estar pronto para produzir e-feitos jurídicos.

IV - O direito ao gozo ou à prestação de um serviço público dá-se pela admissão, ato unilateral e vin-culado, que exige a prévia satisfação dos requisitos legais pelo admitido.

Assinale a alternativa CORRETA.

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