Todos os anos, na estação chuvosa, a região metropolitana de determinado município é...

a regra constitucional (Art. 37, §6º, CF/88) estabelece a responsabilidade objetiva e exclusiva do Estado/pessoa jurídica, sendo que a ação contra o agente público (em caso de dolo ou culpa) é um direito de regresso do Estado, e não da vítima, que não pode demandá-lo diretamente na ação principal, sob pena de ilegitimidade passiva.

Gabarito: b) Errado

Explicando: Na situação descrita, a responsabilidade civil do Estado por danos causados por inundações devido a problemas na infraestrutura pública é objetiva, ou seja, o Estado responde independentemente de culpa, desde que comprovado o dano e o nexo causal. Porém, essa responsabilidade não é solidária com o agente público individualmente, pois este só responde se houver comprovação de dolo ou culpa pessoal. Portanto, o cidadão pode propor ação contra o Estado, mas não diretamente contra o agente público responsável, salvo se provar que este agiu com culpa ou dolo. Assim, a responsabilidade não é solidária entre Estado e agente público.