A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade ci...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Prefeitura de Rio Branco AC (2007). Confira a resolução completa abaixo:

A respeito de licitação, controle da administração pública e responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir.

Caso haja vazamento de informações relativas à situação econômica ou patrimonial de contribuinte submetido à fiscalização do fisco, somente haverá responsabilidade civil do Estado se houver dano moral ou patrimonial a esse contribuinte, bem como se for identificado o servidor responsável e apurada a sua culpa ou dolo no evento.