A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empr...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso SAEB BA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q393842•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FCC•
SAEB BA•
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Essa norma é estabelecida pelo seguinte instrumento jurídico:

Código Civil, lei nº 10.406 (2002).

Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).

Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990).

Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

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Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
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A retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público denomina-se:

Q5712•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
FUNCAB•
Detran PB•
Agente de Trânsito

A falta de defesa técnica por advogado em Processo Administrativo Disciplinar:

não ofende a Constituição.

provoca a nulidade do processo, mas são preservados os atos decisórios até então praticados.

acarreta prejuízo à defesa, mas enseja nulidade apenas relativa.

ofende o preceito constitucional da ampla defesa, gerando nulidade do processo.

viola norma constitucional expressa, mas não gera nulidade.

Q8083•
Direito Administrativo•
Administração Pública•
IADES•
SEAP DF•
Agente Administrativo

Os bens públicos são todas as coisas corpóreas e incorpóreas, móveis ou imóveis, que pertençam, sob qualquer título, às entidades públicas. Sendo assim, não podem ser livremente vendidos pelo administrador público, que não tem livre disponibilidade sobre eles, ao contrário do que ocorre com o proprietário de bens privados, que, como regra geral, tem poderes amplos para dispor dos próprios bens.

Considerando essas informações, é correto afirmar que essa descrição apresenta a característica dos bens públicos denominada

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