A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência. Essa norma é estabelecida pelo seguinte instrumento jurídico: A) Código Civil, lei nº 10.406 (2002). B) Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). C) Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT). D) Código de Proteção e Defesa do Consumidor (1990). E) Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

E) Constituição da República Federativa do Brasil (1988).

A Administração Pública, por meio de lei, reservará percentual dos cargos e empregos...

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