Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Conceitua-se como ato administrativo negocial aquele que contém uma declaração de vo...

Responda: Conceitua-se como ato administrativo negocial aquele que contém uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar negócio jurídico ou a de...


1Q393843 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Técnico Judiciário, TRE PB, FCC

Conceitua-se como ato administrativo negocial aquele que contém uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público. É exemplo desse tipo de ato,

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