A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando A) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço. B) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão. C) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido. D) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. E) o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.

E) o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.

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1Q393850 | Direito Administrativo, Serviço Público, Delegado de Polícia, Polícia Civil PB, CESPE CEBRASPE

A declaração de caducidade nos contratos de concessão de serviço público não é autorizada quando

✂️ a) o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.
✂️ b) a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão.
✂️ c) a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido.
✂️ d) a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
✂️ e) o poder público retomar o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização devida.