Questões Direito Administrativo Entidade em Espécie

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cria...

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1Q393899 | Direito Administrativo, Entidade em Espécie, Procurador Jurídico, Câmara Municipal de Linhares ES, FUNCAB

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Este é o conceito legal de:
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