o serviço é outorgado por lei ou decreto e delegado por contrato.

as sociedades de economia mista não recebem a titularidade do serviço público, mesmo quando constituídas para esse fim.

nos serviços delegados, há transferência da execução do serviço por contrato (concessão) ou ato (permissão e autorização) negocial.

o serviço público somente poderá ser delegado a empresas públicas.

o ordenamento jurídico veda a delegação por meio de contrato, sendo tão somente autorizada por meio de espécie normativa denominada lei.