Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa verdadeira. A) O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo. B) O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão. C) A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração. D) O pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrição. E) O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez.

C) A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União,...

Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa verdadeira.

✂️ a) O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo.
✂️ b) O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão.
✂️ c) A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
✂️ d) O pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrição.
✂️ e) O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez.