Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da Un...

Questão de Direito Administrativo da banca ESAF aplicada no concurso MPU (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q393908•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
ESAF•
MPU•
Analista

Quanto ao direito de petição, previsto no Estatuto dos Servidores Públicos da União, Lei nº 8.112/90, assinale a afirmativa verdadeira.

O recurso interposto quanto ao indeferimento do pedido de reconsideração será recebido com efeito suspensivo.

O direito de requerer prescreve em três anos quanto aos atos de demissão.

A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.

O pedido de reconsideração e o recurso, em qualquer caso, interrompem a prescrição.

O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que houver proferido a primeira decisão, podendo ser renovado uma única vez.

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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Certo

Errado

Q391425•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
ESAF•
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Analista Administrativo Prova 2

Indique a opção que apresenta corretamente a finalidade da estabilidade do servidor no serviço público.

Garantir ganhos salariais diferenciados do setor privado.

Possibilitar o apoio político necessário a um novo governo.

Instituir um regime previdenciário equiparado aos celetistas.

Premiar o bom desempenho do funcionário.

Assegurar a continuidade do serviço quando da mudança de governo.

Q403813•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
CESPE CEBRASPE•
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Técnico de Nível Superior

A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Uma servidora com 55 anos de idade e 32 anos de efetivo exercício no serviço público tem direito a aposentar-se com proventos integrais.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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