Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE AM (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q39394•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

Em regular fiscalização, autoridades municipais autuaram e multaram determinados estabelecimentos comerciais que estavam funcionando além do horário previsto na legislação que disciplina a atividade. Essa atuação configura

poder regulamentar no que concerne à autuação e exercício de poder de polícia no que se refere à imposição de multa.

expressão do poder regulamentar, uma vez que consiste na mera aplicação de legislação específica.

exacerbação do poder regulamentar, na medida em que esse não contempla a execução de atos materiais.

exercício do poder de polícia, com exceção da aplicação de multa, visto que os atos materiais repressivos não são abrangidos pelo instituto.

exercício do poder de polícia pela administração, que autoriza a adoção de medidas materiais repressivas da atuação desconforme à lei.

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FCC•
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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

Q403479•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos

Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

Notificações

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