O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Judiciário. Acerca do ato administrativo, podemos afirmar que: A) Em caso de declaração escrita do motivo que a levou a prática do ato, a Administação Pública ficará vinculada à existência e à adequação desse motivo. B) A locação de imóvel para abrigar o órgão público é um ato administrativo. C) Ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades. D) Os atos administrativos se revestem dos atributos de imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e presunção absoluta de legitimidade. E) O ato administrativo complexo é composto por dois atos, um principal e outro acessório ou instrumental.

A) Em caso de declaração escrita do motivo que a levou a prática do ato, a Administação Pública ficará vinculada à existência e à adequação desse motivo.

Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o repr...

Responda: O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob regime jurídico de direito público...

1Q393951 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Advogado, FSPSCE RS, MSConcursos

O ato administrativo pode ser definido como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da Lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita ao controle pelo Poder Judiciário. Acerca do ato administrativo, podemos afirmar que:

✂️ a) Em caso de declaração escrita do motivo que a levou a prática do ato, a Administação Pública ficará vinculada à existência e à adequação desse motivo.
✂️ b) A locação de imóvel para abrigar o órgão público é um ato administrativo.
✂️ c) Ato administrativo composto é o que necessita, para sua formação, da manifestação de vontade de dois ou mais diferentes órgãos ou autoridades.
✂️ d) Os atos administrativos se revestem dos atributos de imperatividade, autoexecutoriedade, tipicidade e presunção absoluta de legitimidade.
✂️ e) O ato administrativo complexo é composto por dois atos, um principal e outro acessório ou instrumental.