A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicamente, de normas para lici...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPOG (2008). Confira a resolução completa abaixo:

A Lei n. o 8.666/1993 e suas alterações tratam, basicamente, de normas para licitações e contratos da administração pública. Esse instrumento legal apresenta as condições que devem ser cumpridas para a contratação de obras e a aquisição de equipamentos, situação muito comum na área do saneamento básico. Com relação a essa lei, julgue os itens seguintes.

São considerados como obras e serviços de grande vulto os projetos que prevêem uma população usuária superior a 100 mil habitantes.