Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade do servidor público: A) a administração pública não pode demitir o servidor público por corrupção passiva com base apenas no apurado em inquérito administrativo; B) em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ficará ele sujeito a seqüestro e perdimento de bens, por determinação da autoridade administradora instauradora do procedimento administrativo-disciplinar; C) a absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de servidor público baseada em inquérito; D) a responsabilidade administrativa do servidor será apurada pelo Poder Judiciário, por intermédio do procedimento adequado a esse fim, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

C) a absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de servidor público baseada em inquérito;

Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade d...

Responda: Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade do servidor público:

1Q393979 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Policial Civil Inspetor, Polícia Civil CE, UECE

Assinale a única alternativa que contém afirmação correta sobre a responsabilidade do servidor público:

✂️ a) a administração pública não pode demitir o servidor público por corrupção passiva com base apenas no apurado em inquérito administrativo;
✂️ b) em caso de crime de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública ou enriquecimento ilícito do servidor, ficará ele sujeito a seqüestro e perdimento de bens, por determinação da autoridade administradora instauradora do procedimento administrativo-disciplinar;
✂️ c) a absolvição criminal fundada em ausência de prova no tocante à autoria não exclui a punição administrativa de servidor público baseada em inquérito;
✂️ d) a responsabilidade administrativa do servidor será apurada pelo Poder Judiciário, por intermédio do procedimento adequado a esse fim, assegurado ao servidor o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.