O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exp...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TCE AM (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q39399•
Direito Administrativo•
FCC•
TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento é

constitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração.

legal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos estaduais.

legal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares subsidiários.

inconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual ao particular, desde que houvesse anuência do Estado.

inconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo.

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A exoneração de servidor que ocupa cargo em comissão, por decisão da autoridade superior,

depende da oitiva prévia do servidor.

deve ser precedida de regular processo administrativo.

depende da verificação de hipótese prevista taxativamente na lei.

é sanção aplicável aos casos de falta grave no exercício da função.

é ato administrativo discricionário.

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Considere a seguinte situação: Pedro, servidor público, incide em acumulação remunerada de cargos públicos. O ato de sua punição pode se graduar entre a demissão ou a devolução dos valores percebidos, a critério da autoridade. Neste exemplo, o poder discricionário do ato administrativo de punição encontra-se no seguinte elemento:

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Assinale a opção que indica a modalidade de licitação a ser adotada para a contratação de um serviço exclusivo de inteligência artificial para análise de dados que serão utilizados na formulação de políticas públicas pela cúpula do TJ/PA.

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