O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento é A) constitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração. B) legal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos estaduais. C) legal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares subsidiários. D) inconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual ao particular, desde que houvesse anuência do Estado. E) inconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo.

E) inconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo.

Questões Direito Administrativo

O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração...

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1Q39399 | Direito Administrativo, Analista Técnico de Controle Externo, TCE AM, FCC

O Município iniciou procedimento de licitação para outorga de concessão para exploração de determinado serviço público estadual, previsto na Constituição Federal brasileira. Com base nessa informação, o procedimento é

✂️ a) constitucional, na medida em que não se transferiu a titularidade do serviço, apenas sua exploração.
✂️ b) legal, na medida em que há competência subsidiária do Município para titulação e exploração de serviços públicos estaduais.
✂️ c) legal, caso se esteja diante de serviço público estadual não exclusivo, em relação aos quais os municípios são titulares subsidiários.
✂️ d) inconstitucional, na medida em que a concessão deveria ter contemplado a outorga da titularidade do serviço estadual ao particular, desde que houvesse anuência do Estado.
✂️ e) inconstitucional, na medida em que a competência para a outorga de concessão para a exploração de serviço público deve respeitar a titularidade do mesmo.