O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime. A) Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos. B) Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa. C) Veto presidencial a proposição de lei. D) Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público. E) Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.

C) Veto presidencial a proposição de lei.

Questões Direito Administrativo Administração Pública

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que bal...

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1Q393993 | Direito Administrativo, Administração Pública, Auditor Fiscal do Trabalho, MTE, ESAF

O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício das atividades da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público.

Vários institutos jurídicos integram este regime.

Assinale, entre as situações abaixo, aquela que não decorre da aplicação de tal regime.

✂️ a) Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos.
✂️ b) Auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.
✂️ c) Veto presidencial a proposição de lei.
✂️ d) Natureza estatutária do regime jurídico prevalente do serviço público.
✂️ e) Concessão de imissão provisória na posse em processo expropriatório.