Questões Direito Administrativo Lei 8112 90
Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei ...
Responda: Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos (Lei n.º 8.112/1990) e à lei de improbidade administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens que se seguem. A revelação de fato ...
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A revelação de fato ou circunstância de que o servidor tem ciência em razão das atribuições de seu cargo configura ato de improbidade administrativa, conforme estabelecido pela Lei n.º 8.429/1992. Especificamente, o artigo 11 da referida lei classifica como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a divulgação ou o uso indevido de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo, desde que configurado dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. Portanto, a afirmação está correta.
A revelação de fato ou circunstância de que o servidor tem ciência em razão das atribuições de seu cargo configura ato de improbidade administrativa, conforme estabelecido pela Lei n.º 8.429/1992. Especificamente, o artigo 11 da referida lei classifica como ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a divulgação ou o uso indevido de informações privilegiadas obtidas em razão do cargo, desde que configurado dano ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito. Portanto, a afirmação está correta.
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