Questões Direito Administrativo Lei 8112 90

A não apresentação da declaração de bens com a indicação da fonte de renda, ...

Responda: A não apresentação da declaração de bens com a indicação da fonte de renda, I. na data da posse em cargo público, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado se...


1Q394006 | Direito Administrativo, Lei 8112 90, Técnico Judiciário, TRE PE, FCC

A não apresentação da declaração de bens com a indicação da fonte de renda,

I. na data da posse em cargo público, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial.

II. na data da entrada em exercício, implicará a não realização daquele ato, ou sua revogação, se celebrado sem esse requisito essencial.

III. dentro de 24 horas anteriores à posse, implicará a não realização daquele ato, ou sua revogação, se celebrado sem esse requisito essencial.

IV. no momento da entrada em exercício de função, implicará a não realização daquele ato, ou sua anulação, se celebrado sem esse requisito essencial.

Está correto o que se afirma APENAS em

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