Não está impedido de atuar no processo administrativo o servidor que:

✂️ a) tenha interesse indireto na matéria.

✂️ b) esteja litigando administrativamente com o interessado.

✂️ c) tenha participado como perito, testemunha ou representante.

✂️ d) venha a participar como perito, testemunha ou representante.

✂️ e) esteja litigando judicialmente com o interessado ou com seu parente até o terceiro grau.

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