Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei nº 8.112...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 23a (2011). Confira a resolução completa abaixo:

Q394026•
Direito Administrativo•
Direitos e Vantagens•
FCC•
TRT 23a•
Técnico Judiciário

Sobre as férias dos servidores públicos civis federais, prevista na Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que:

O servidor fará jus a trinta dias de férias, que não podem, em qualquer hipótese, ser acumuladas com outro período.

As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.

O pagamento da remuneração das férias será efetuado até um dia antes do início do respectivo período, observando-se os demais preceitos estabelecidos em lei.

É facultado ao servidor público levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.

A indenização relativa ao período de férias do servidor exonerado será calculada com base na remuneração do mês posterior àquele em que for publicado o ato exoneratório.

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Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Caso o servidor público tenha causado danos ao poder público, a obrigação de reparar tais danos estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Certo

Errado

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Indique a opção que apresenta corretamente a finalidade da estabilidade do servidor no serviço público.

Garantir ganhos salariais diferenciados do setor privado.

Possibilitar o apoio político necessário a um novo governo.

Instituir um regime previdenciário equiparado aos celetistas.

Premiar o bom desempenho do funcionário.

Assegurar a continuidade do serviço quando da mudança de governo.

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A respeito do regime dos servidores públicos federais, julgue os itens que se seguem.

Uma servidora com 55 anos de idade e 32 anos de efetivo exercício no serviço público tem direito a aposentar-se com proventos integrais.

Certo

Errado

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