De acordo com a Lei 9.784, de 29/01/1999, marque a opção INCORRETA: A) velando pela impessoalidade que deve nortear o processo administrativo, estipula, expressamente, os casos de impedimento e suspensão de servidores ou autoridades, em razão dos quais não podem atuar em processo administrativo. B) determina que o interessado deverá ser devidamente intimado da decisão proferida em processo administrativo. C) a prova documental deverá ser apresentada por ocasião da petição de impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções expressamente previstas em lei. D) dispõe que, após o término da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 dias para decidir, cabendo prorrogação por igual período expressamente motivada.

C) a prova documental deverá ser apresentada por ocasião da petição de impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções expressamente previstas em lei.

Questões Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784, de 29/01/1999, marque a opção INCORRETA:

Responda: De acordo com a Lei 9.784, de 29/01/1999, marque a opção INCORRETA:

1Q394031 | Direito Administrativo

De acordo com a Lei 9.784, de 29/01/1999, marque a opção INCORRETA:

✂️ a) velando pela impessoalidade que deve nortear o processo administrativo, estipula, expressamente, os casos de impedimento e suspensão de servidores ou autoridades, em razão dos quais não podem atuar em processo administrativo.
✂️ b) determina que o interessado deverá ser devidamente intimado da decisão proferida em processo administrativo.
✂️ c) a prova documental deverá ser apresentada por ocasião da petição de impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo as exceções expressamente previstas em lei.
✂️ d) dispõe que, após o término da instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de 30 dias para decidir, cabendo prorrogação por igual período expressamente motivada.