Questões Direito Administrativo Controle da Administração Pública
Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. P...
Responda: Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes. Portaria de caráter normativo editada pelo Ministério da Educação que seja ilegal poderá ser sustada pelo Congr...
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Por thomas pinheiro em 31/12/1969 21:00:00
A Constituição Federal outorgou a competência ao Congresso Nacional para sustar os “atos normativos” do Poder Executivo. Portanto, podemos incluir nesse caso as portarias normativas dos ministros de Estado, conforme o caso mencionado na questão.
GAB. Correto
Fonte: Estratégia
GAB. Correto
Fonte: Estratégia
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