A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de prote...

A DIAGRO é uma agência executiva, pois tem competência para executar programas de proteção à saúde animal. Considere que o presidente da República editou decreto declarando determinado imóvel rural, localizado no território do estado do Amapá, como de interesse social, para fins de reforma agrária. Nessa situação, o referido decreto é um ato administrativo discricionário.