Questões Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público
Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional,...
Responda: Ao apurar atos, supostamente em desconformidade com o respectivo estatuto funcional, praticados por servidor no exercício de suas atribuições, age a Administração em adequação com o poder
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Por Equipe Gabarite em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: d)
A questão aborda a atuação da Administração Pública ao investigar atos de um servidor que possam estar em desacordo com o estatuto funcional. Este tipo de ação administrativa está relacionado ao poder disciplinar.
O poder disciplinar é aquele conferido à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e entidades do Estado. Este poder é essencial para a manutenção da ordem interna e o correto funcionamento da Administração.
As outras opções não se aplicam corretamente ao contexto:
- Poder de polícia está relacionado à limitação do exercício dos direitos individuais para o bem-estar da coletividade.
- Poder regulamentar permite à Administração Pública expedir normas para garantir a execução das leis.
- Poder discricionário refere-se à liberdade de ação administrativa, dentro dos limites legais, para escolher a melhor solução.
- Poder normativo na esfera penal não é um termo usualmente empregado no direito administrativo brasileiro.
A questão aborda a atuação da Administração Pública ao investigar atos de um servidor que possam estar em desacordo com o estatuto funcional. Este tipo de ação administrativa está relacionado ao poder disciplinar.
O poder disciplinar é aquele conferido à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos seus servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e entidades do Estado. Este poder é essencial para a manutenção da ordem interna e o correto funcionamento da Administração.
As outras opções não se aplicam corretamente ao contexto:
- Poder de polícia está relacionado à limitação do exercício dos direitos individuais para o bem-estar da coletividade.
- Poder regulamentar permite à Administração Pública expedir normas para garantir a execução das leis.
- Poder discricionário refere-se à liberdade de ação administrativa, dentro dos limites legais, para escolher a melhor solução.
- Poder normativo na esfera penal não é um termo usualmente empregado no direito administrativo brasileiro.
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