Os consórcios públicos, podem

a) ser constituidos por meio de convênio, precedido de protocolo de intenções e autorização legislativa federal, tendo em vista ser imprescindível a participação da União.

b) atuar em todas as áreas de interesse dos entes consorciados, vedados os segmentos da saúde e educação.

c) ser contratados com dispensa de licitação pela administração direta dos entes da federação consorciados.

d) outorgar concessão de uso de serviço público, nos termos do contrato de consórcio público, sendo-lhes vedado, no entanto, promover desapropriações e instituir servidões administrativas.

e) promover desapropriações e instituir servidões administrativas, sendo-lhes vedado, no entanto, outorgar concessão de uso de serviço público, ainda que haja expressa autorização para tanto no contrato de consórcio público.