Um recurso administrativo foi interposto contra decisão de uma Comissão de Licitação que julgou inabilitada a Sociedade X em procedimento licitatório, modalidade concorrência, segundo as regras previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse contexto, NÃO está de acordo com a referida legislação a afirmação de que a(o) A) autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da interposição do recurso. B) Comissão de Licitação deverá comunicar aos demais licitantes a interposição do recurso, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis. C) prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata em que conste o julgamento da habilitação. D) recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da mesma autoridade que praticou o ato recorrido. E) recurso interposto contra decisão que julgou a Sociedade X inabilitada terá efeito apenas devolutivo.

E) recurso interposto contra decisão que julgou a Sociedade X inabilitada terá efeito apenas devolutivo.

Questões Direito Administrativo Procedimento

Um recurso administrativo foi interposto contra decisão de uma Comissão de Licitação qu...

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1Q394069 | Direito Administrativo, Procedimento, Advogado, Petrobras, CESGRANRIO

Um recurso administrativo foi interposto contra decisão de uma Comissão de Licitação que julgou inabilitada a Sociedade X em procedimento licitatório, modalidade concorrência, segundo as regras previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse contexto, NÃO está de acordo com a referida legislação a afirmação de que a(o)

✂️ a) autoridade que praticou o ato recorrido poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da interposição do recurso.
✂️ b) Comissão de Licitação deverá comunicar aos demais licitantes a interposição do recurso, os quais poderão impugná-lo no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
✂️ c) prazo para a interposição do recurso é de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação do ato ou da lavratura da ata em que conste o julgamento da habilitação.
✂️ d) recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da mesma autoridade que praticou o ato recorrido.
✂️ e) recurso interposto contra decisão que julgou a Sociedade X inabilitada terá efeito apenas devolutivo.