Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previst...

Questão de Direito Administrativo da banca FCC aplicada no concurso TRT 13a (2005). Confira a resolução completa abaixo:

Q394073•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FCC•
TRT 13a•
Analista Judiciário

Em matéria de penalidades a que estão sujeitos os servidores públicos, é previsto que

a destituição do cargo em comissão sempre implica na indisponibilidade de bens e ressarcimento de danos.

será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

o servidor público que se recusar a ser submetido a inspeção médica será suspenso até 30 (trinta dias).

a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa, o que será possível na pena de advertência.

a demissão do cargo efetivo não implica na indenização por danos, face a perda definitiva desse cargo.

Questões Relacionadas

Q406047•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Agente Administrativo

Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir. Em face da garantia da estabilidade, o servidor público estável só perderá o cargo por força de decisão judicial.

Certo

Errado

Q406988•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

João, servidor público civil estável de fundação pública federal, revelou segredo do qual se apropriou em razão do cargo, por meio de ampla divulgação em redes sociais. De acordo com os ditames da Lei nº 8.112/90, após regular processo administrativo disciplinar, João está sujeito à:

advertência administrativa e multa civil;

retratação civil e multa administrativa;

retratação civil e suspensão administrativa;

sanção disciplinar de suspensão;

sanção disciplinar de demissão.

Q408942•
Direito Administrativo•
Regime Disciplinar•
FGV•
IBGE•
Analista Censitário

Em matéria de regime disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, parente de terceiro grau civil;

participar, na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, de sociedade privada;

cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;

retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

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