Questões Direito Administrativo

Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública, julgue os itens s...

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1Q394082 | Direito Administrativo, Técnico Superior, DETRAN ES, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública, julgue os itens subsecutivos.

No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

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