Questões Direito Administrativo Lei 8666 93

Todos os prazos estabelecidos pela Lei 8.666 serão considerados dias consecutivos (exce...

Responda: Todos os prazos estabelecidos pela Lei 8.666 serão considerados dias consecutivos (exceto quando for explicitamente disposto em contrário),

Q394090 | Direito Administrativo, Lei 8666 93, Assistente Administrativo, CERON RO, CONESUL

Todos os prazos estabelecidos pela Lei 8.666 serão considerados dias consecutivos (exceto quando for explicitamente disposto em contrário),

a) incluindo-se o dia do início e excluindo-se o dia do vencimento, sempre em dia de expediente no órgão ou entidade.
b) incluindo-se o dia do início e o dia do vencimento, sempre em dia de expediente no órgão ou entidade.
c) excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, sempre em dia de expediente no órgão ou entidade.
d) independentemente de feriados municipais e regionais.
e) independentemente de feriados nacionais.

💬 Comentários

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Por ROBERTA DOS SANTOS MONTEIRO em 31/12/1969 21:00:00

Art. 110. Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Lei, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
Parágrafo único. Só se iniciam e vencem os prazos referidos neste artigo em dia de expediente no órgão ou na entidade.

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