Questões Direito Administrativo Direitos e Vantagens
Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo serv...
Responda: Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética envolvendo servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na Lei n.º 8.112/1990. Joaquim, após d...
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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a) Certo
A Lei n.º 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece claramente a distinção entre vencimentos e vantagens, incluindo as indenizações. Conforme o artigo 49 da referida lei, as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Portanto, o setor de pagamentos agiu corretamente ao não incorporar a indenização ao vencimento de Joaquim, uma vez que verbas de natureza indenizatória, conforme determina a lei, não podem ser incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos.
A Lei n.º 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece claramente a distinção entre vencimentos e vantagens, incluindo as indenizações. Conforme o artigo 49 da referida lei, as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Portanto, o setor de pagamentos agiu corretamente ao não incorporar a indenização ao vencimento de Joaquim, uma vez que verbas de natureza indenizatória, conforme determina a lei, não podem ser incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos.
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