Camila Duarte
EQUIPE
13/04/2025 • 19:26
Gabarito: a) Certo
A Lei n.º 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece claramente a distinção entre vencimentos e vantagens, incluindo as indenizações. Conforme o artigo 49 da referida lei, as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Portanto, o setor de pagamentos agiu corretamente ao não incorporar a indenização ao vencimento de Joaquim, uma vez que verbas de natureza indenizatória, conforme determina a lei, não podem ser incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos.
A Lei n.º 8.112/1990, que regula o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece claramente a distinção entre vencimentos e vantagens, incluindo as indenizações. Conforme o artigo 49 da referida lei, as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Portanto, o setor de pagamentos agiu corretamente ao não incorporar a indenização ao vencimento de Joaquim, uma vez que verbas de natureza indenizatória, conforme determina a lei, não podem ser incorporadas aos vencimentos dos servidores públicos.