Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pú...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CER RR (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Com relação ao ato administrativo e à responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens subseqüentes.

Se o dano sofrido por um particular for resultante da ocorrência, em conjunto, de fato imprevisível e de omissão culposa do Estado, mantém-se o dever legal do Estado de indenizar os prejuízos sofridos pelo particular.