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O fiscal de posturas de um município embargou determinada obra e autuou o responsáve...
Responda: O fiscal de posturas de um município embargou determinada obra e autuou o responsável em razão de a construção estar em desacordo com o código de obras vigente. Com relação a essa situaç...
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Por Marcos de Castro em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
O fiscal de posturas, ao embargar uma obra que está em desacordo com o código de obras do município, está exercendo o poder de polícia. Esse poder é a prerrogativa da administração pública de limitar ou condicionar o uso de bens, atividades ou direitos para garantir o interesse público, como a segurança, a saúde e a ordem pública. Embargar uma obra irregular e autuar o responsável são exemplos típicos do exercício do poder de polícia. Portanto, a afirmativa está correta.
O fiscal de posturas, ao embargar uma obra que está em desacordo com o código de obras do município, está exercendo o poder de polícia. Esse poder é a prerrogativa da administração pública de limitar ou condicionar o uso de bens, atividades ou direitos para garantir o interesse público, como a segurança, a saúde e a ordem pública. Embargar uma obra irregular e autuar o responsável são exemplos típicos do exercício do poder de polícia. Portanto, a afirmativa está correta.
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