João, servidor público responsável pela fiscalização em estabelecimentos c...

João, servidor público responsável pela fiscalização em estabelecimentos comerciais, sofreu acidente automobilístico que o deixou impossibilitado de andar e, portanto, de continuar a exercer sua...


João, servidor público responsável pela fiscalização em estabelecimentos comerciais, sofreu acidente automobilístico que o deixou impossibilitado de andar e, portanto, de continuar a exercer suas funções. Conseqüentemente, foi investido em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação sofrida em sua capacidade física. Referido provimento derivado corresponde ao ato denominado

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