Questões Direito Administrativo Atos Administrativos

Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir....

Responda: Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante pr...


1Q394142 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Escrivão de Polícia, Polícia Civil ES, CESPE CEBRASPE

Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A nulidade absoluta de um ato administrativo somente pode ser decretada pelo Poder Judiciário, mediante provocação do interessado ou do Ministério Público; a nulidade relativa pode ser decretada pela própria administração, independentemente de provocação do interessado.

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