O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos

✂️ a) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário.

✂️ b) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário.

✂️ c) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato.

✂️ d) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade.

✂️ e) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público.

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