Q394194 • Direito Administrativo • Atos Administrativos • FCC • TCE GO • Analista de Controle Externo O princípio da presunção de legalidade dos atos administrativos a) impede sua apreciação pelo Poder Judiciário. ✂️ b) permite que a sua legalidade seja questionada, embora o ato seja considerado válido até decisão em contrário. ✂️ c) torna verdadeiros, em caráter absoluto, os fatos alegados pela Administração como motivos para edição do ato. ✂️ d) permite ao Poder Judiciário analisar apenas seus aspectos de constitucionalidade, não de legalidade. ✂️ e) é incompatível com os demais princípios administrativos e constitui exceção ao regime jurídico de direito público. ✂️ Resolver Analisando...