Julgue os itens a seguir, considerando que a administração direta do estado do E...

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso Tribunal de Contas Estadual ES (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os itens a seguir, considerando que a administração direta do estado do Espírito Santo tenha celebrado com determinada empresa privada contrato para o fornecimento de canetas.

Considere que o referido contrato, em vez de estipular um prazo definido de validade, contenha cláusula determinando que ele permanecerá em vigor até que uma das partes decida rescindi-lo. Nessa situação, tal cláusula será ilícita.