Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir....

Questão de Direito Administrativo da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MCT (2008). Confira a resolução completa abaixo:

Q394198•
Direito Administrativo•
Poderes e Deveres do Administrador Público•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em Ciência Júnior I

Acerca dos serviços públicos e do abuso de autoridade, julgue os itens a seguir.

O direito de representação contra as autoridades que cometerem abuso no exercício de suas funções será exercido por meio de petição dirigida à autoridade que tiver competência legal para aplicar a respectiva sanção ou ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.

Certo

Errado

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