A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da...

Questão de Direito Financeiro da banca FCC aplicada no concurso TCE AM (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q39422•
Direito Financeiro•
FCC•
TCE AM•
Analista Técnico de Controle Externo

A competência constitucional para fixação dos limites globais para o montante da dívida pública fundada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é atribuída

ao Poder Legislativo de cada um dos entes, mediante proposta do presidente da respectiva Casa.

ao Congresso Nacional, em virtude de proposta apresentada pelo Ministro da Fazenda.

ao Senado Federal, em razão de proposta do Presidente da República.

à Câmara dos Deputados, em razão de proposta do Presidente da República.

ao Tribunal de Contas da União, em virtude da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Questões Relacionadas

Q728704•
Direito Financeiro•
Despesas públicas•
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CGE PI•
Auditor Governamental

Em matéria de orçamento e despesa pública, é correto afirmar que:

em alguns casos especiais, pode ser permitido o início de programa não-incluído na Lei Orçamentária Anual.

os fundos de natureza especial podem ser instituídos sem prévia autorização legislativa.

os créditos extraordinários são destinados a atender despesas imprevistas e urgentes, podendo ser abertos por meio de medida provisória.

o investimento cuja execução orçamentária ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que conste da lei orçamentária anual.

os créditos suplementares podem ser abertos por meio de decreto, nos casos de urgência e relevância.

Q107600•
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Classificação da receita pública•
FCC•
TCE GO•
Analista de Controle Externo Direito

As receitas podem ser classificadas, em relação à origem, como originárias ou derivadas. São exemplos de cada uma destas espécies, respectivamente,

preço e penalidades pecuniárias.

tributos e penalidades pecuniárias.

empréstimos e prescrição aquisitiva.

pena de perdimento de bens e bens vacantes.

reparação de guerra e invenção.

Q14634•
Direito Financeiro•
SHDIAS•
CEASA CAMPINAS•
Advogado

Entendemos como Receitas de Capital, exceto:

Operações de Crédito.

Alienação de Bens Móveis e Imóveis.

Cobrança da Divida Ativa.

Transferências de Capital.

Notificações

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