Questões Direito Administrativo Princípios da Administração Pública

O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5o, i...

Responda: O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao ...


Q394243 | Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Analista em Ciência em Júnior, CAPES, CESGRANRIO

O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da

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