Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se o controle jurisdicional. O controle em tese de atos legislativos pode se dar mediante ação direta de inconstitucionalidade. Não se legitima para propor esta ação: A) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. B) partido político regularmente constituído. C) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. D) o Governador de Estado. E) a Mesa de Assembléia Legislativa.

B) partido político regularmente constituído.

Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se o controle jurisdici...

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