A Fazenda Pública, enquanto devedora em virtude de sentença judiciária transitada em ju...

A Fazenda Pública, enquanto devedora em virtude de sentença judiciária transitada em julgado, é obrigada a

✂️ a) admitir que seja feita a compra de imóveis públicos do respectivo ente federado devedor por credor de precatório expedido até 1o de julho e já incluído no orçamento do exercício seguinte ao da sua expedição.
✂️ b) pagar imediatamente todos os débitos de natureza alimentícia, independente da expedição de precatório e de ordem de apresentação.
✂️ c) expedir precatório e realizar o empenho no mesmo exercício em que transite em julgado a sentença condenatória de obrigação definida em lei como de pequeno valor.
✂️ d) expedir precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como o seu fracionamento ou repartição para fins de enquadramento de parcela do total como obrigação de pequeno valor, em tantas parcelas quantas forem necessárias a este enquadramento, quando o credor for pessoa maior de 55 anos.
✂️ e) incluir no orçamento verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários expedidos até 1o de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.